Leis
por Interlegis
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última modificação
28/06/2021 13h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.